A Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, assinou no último dia 17 o termo de abertura que torna público o período de 1º a 30 de setembro deste ano para adesão dos municípios à Rede INFOSEG.
O convênio entre o
Ministério da Justiça e os municípios será regulado pela Portaria nº 48
de 27 de agosto de 2012 e viabiliza o acesso das Guardas Municipais aos
dados de Indivíduos, Carteira Nacional de Habilitação e Veículos,
informações indispensáveis para a formulação de planos e programas na
área de Segurança Pública.
A celebração de convênio entre a SENASP e município estará sujeita à aquiescência do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública – CONSEMS. Além disso, compete à Coordenação-Geral de Inteligência o cadastramento dos órgãos conveniados, registros de acessos e atividades de todos os usuários junto à Rede INFOSEG, promovendo as auditorias necessárias nos termos do Art 6.º do Decreto 6.138/2007.
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