Entre as mais de 200 propostas apresentadas
pelos partidos para serem incluídas na pauta de votações do esforço
concentrado, 15 são consideradas pela presidência da Câmara como as mais
importantes. São elas:
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que amplia as competências das guardas municipais, autorizando-as a atuar também na proteção dos habitantes;
- Projeto de Lei Complementar (PLP) 302/13, que regulamenta a emenda constitucional das domésticas;
- PLP 275/01, que permite que as integrantes das polícias Federal, Rodoviária e Civil se aposentem depois de 25 anos de contribuição à Previdência Social, desde que estejam há pelo menos 15 anos na carreira;
- Projeto de Lei 3232/92, que regulamenta o direito de reposta e de retificação em publicações na imprensa;
- PL 5120/01, que regula as atividades das agências de turismo;
- PL 6953/02, que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União;
- PL 6727/13, que prorroga a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 70% para as empresas de informática até 31 de dezembro de 2029;
- PL 2020/07, que pretende unificar as normas de segurança do país e estabelecer regras de funcionamento para casas noturnas e outras estabelecimentos;
- PL 2833/11, que aumenta a pena para maus-tratos e crueldade contra os animais;
- PL 4471/12, que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais (auto de resistência);
- PL 5900/13, que torna corrupção crime hediondo;
- PL 6293/13, passa a considerar como crime de tortura a violência contra a mulher com o objetivo de dominação;
- PL 6294/13, manda, em até 24 horas, informar ao juiz, para análise de prisão preventiva do agressor, que a mulher vítima de violência doméstica foi encaminhada para casa abrigo;
- PL 6295/13, inclui entre as diretrizes do SUS organização de serviços especiais para o atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral; e
- PL 6296/13, que cria o auxílio-transitório para mulheres em situação de violência doméstica.
Fonte: Agência Câmara.
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que amplia as competências das guardas municipais, autorizando-as a atuar também na proteção dos habitantes;
- Projeto de Lei Complementar (PLP) 302/13, que regulamenta a emenda constitucional das domésticas;
- PLP 275/01, que permite que as integrantes das polícias Federal, Rodoviária e Civil se aposentem depois de 25 anos de contribuição à Previdência Social, desde que estejam há pelo menos 15 anos na carreira;
- Projeto de Lei 3232/92, que regulamenta o direito de reposta e de retificação em publicações na imprensa;
- PL 5120/01, que regula as atividades das agências de turismo;
- PL 6953/02, que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União;
- PL 6727/13, que prorroga a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 70% para as empresas de informática até 31 de dezembro de 2029;
- PL 2020/07, que pretende unificar as normas de segurança do país e estabelecer regras de funcionamento para casas noturnas e outras estabelecimentos;
- PL 2833/11, que aumenta a pena para maus-tratos e crueldade contra os animais;
- PL 4471/12, que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais (auto de resistência);
- PL 5900/13, que torna corrupção crime hediondo;
- PL 6293/13, passa a considerar como crime de tortura a violência contra a mulher com o objetivo de dominação;
- PL 6294/13, manda, em até 24 horas, informar ao juiz, para análise de prisão preventiva do agressor, que a mulher vítima de violência doméstica foi encaminhada para casa abrigo;
- PL 6295/13, inclui entre as diretrizes do SUS organização de serviços especiais para o atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral; e
- PL 6296/13, que cria o auxílio-transitório para mulheres em situação de violência doméstica.
Fonte: Agência Câmara.
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